O Superior Tribunal
de Justiça (STJ) está impedido de abrir sete processos criminais contra
cinco governadores porque as Assembleias Estaduais não autorizam o
início das ações, como exige a lei. Controladas politicamente pelos
governadores, as Casas negaram a autorização necessária ou simplesmente
não responderam aos pedidos enviados pelo STJ.
A Constituição Federal diz que só o STJ pode processar governadores por crimes comuns, mas as Constituições dos Estados estabelecem que as ações só podem ter início com o aval das Assembleias. No caso mais antigo, o Tribunal espera há três anos resposta da Assembleia de Mato Grosso do Sul sobre um pedido para processar André Puccinelli (PMDB), que governa o Estado desde 2007.
O STJ aguarda também respostas dos Legislativos do Paraná, de Roraima e Goiás, governados pelos tucanos Beto Richa, José de Anchieta Jr. e Marconi Perillo, respectivamente. O quinto governador blindado é Sérgio Cabral (PMDB), do Rio. A Assembleia o ajudou a evitar um processo de calúnia e difamação, baseado na antiga Lei de Imprensa.
Em todos esses casos, as ações ficam suspensas. Sem autorização da Assembleia, só podem ser abertas se os governadores deixarem o cargo. O prazo de prescrição dos crimes de que eles são acusados deixa de ser contado até lá. A Ordem dos Advogados do Brasil já entrou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar os artigos das Constituições estaduais que protegem os governadores. De acordo com a Folha, nenhuma ação foi julgada.
A Constituição Federal diz que só o STJ pode processar governadores por crimes comuns, mas as Constituições dos Estados estabelecem que as ações só podem ter início com o aval das Assembleias. No caso mais antigo, o Tribunal espera há três anos resposta da Assembleia de Mato Grosso do Sul sobre um pedido para processar André Puccinelli (PMDB), que governa o Estado desde 2007.
O STJ aguarda também respostas dos Legislativos do Paraná, de Roraima e Goiás, governados pelos tucanos Beto Richa, José de Anchieta Jr. e Marconi Perillo, respectivamente. O quinto governador blindado é Sérgio Cabral (PMDB), do Rio. A Assembleia o ajudou a evitar um processo de calúnia e difamação, baseado na antiga Lei de Imprensa.
Em todos esses casos, as ações ficam suspensas. Sem autorização da Assembleia, só podem ser abertas se os governadores deixarem o cargo. O prazo de prescrição dos crimes de que eles são acusados deixa de ser contado até lá. A Ordem dos Advogados do Brasil já entrou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar os artigos das Constituições estaduais que protegem os governadores. De acordo com a Folha, nenhuma ação foi julgada.
