O pedido de intervenção estadual do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi aprovado na manhã desta quarta-feira (15) por unanimidade. O conselheiro Romário Dias solicitou ao Ministério Público Estadual(MPPE) que envie ao Tribunal de Justiça a decretação de intervenção em Araripina. Veja abaixo as 12 razões para o pedido de intervenção:
1 – As contas referentes a 2010 até agora não foram prestadas ao TCE pelo prefeito Lula Sampaio, não respeitando o prazo previsto pelo órgão
2 – O prefeito impediu o regular exercício das funções da Câmara de Vereadores de Araripina
3 – Lula Sampaio, no exercício de 2010, não enviou ao TCE nenhum Relatório de Gestão Fiscal tal qual exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esta é uma obrigação autônoma
4 - O gestor desviou dinheiro de propriedade dos servidores públicos municipais para finalidades ainda “ocultas”
5 – O prefeito vem sacando dinheiro na “boca do caixa” e usando talonário de cheques da prefeitura. Os destinatários são ignorados
6 – Lula Sampaio usou empresas de “factoring” para descontar cheques quando não tinha saldo em conta corrente
7 – Utilização do “laranja”, Diego Anderson Marques Torres, filho do tesoureiro da prefeitura, que descontou cheques no valor de R$ 457 mil, em seu próprio benefício.
8 – Segundo os auditores do TCE, foi feito pagamento a pessoas conhecidas na cidade como agiotas, sem registro na contabilidade os tais pagamentos
9 – Pagamento no valor de R$ 360 mil à empresa Voz Comunicação Ltda, pelas festas de carnaval na cidade. Detalhe: a empresa é de propriedade do secretário de turismo da prefeitura.
10 – Lula Sampaio não cumpriu 15% da receita de impostos na área de saúde como manda a Constituição.
11 – O prefeito usou recursos do FUNDEB para outras finalidades em 2010
12 – O petebista vem propositalmente impedindo o trabalho dos servidores do TCE, inclusive nas dependências da prefeitura
