O prefeito de Trindade, Éverton Costa, firmou o compromisso, em 30
dias, de entregar a nova sede do Conselho Tutelar, por meio de um termo
aditivo de compromisso de Ajustamento de Conduta, do Ministério Público
de Pernambuco. O promotor de Justiça de Trindade, Diógenes Luciano
Moreira, também indicou outras medidas para regularizar o funcionamento
do Conselho no município.
A iniciativa do promotor de surgiu a partir de notícias de que o
Conselho Tutelar de Trindade não possui condições estruturais de
funcionamento, além da falta de pagamento dos salários referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2012, dos membros.
Com o termo, a nova sede deverá ser entregue devidamente pintada, em
condições hidráulicas e elétricas satisfatórias, com letreiro de
identificação e equipada com o devido mobiliário, citado no termo. No
mesmo prazo, a prefeitura também deverá disponibilizar um veículo com
identificação para o Conselho Tutelar, em tempo integral, e em seis
meses um motorista. Combustível e a manutenção também será
responsabilidade da gestão municipal.
Quanto ao pagamento dos vencimentos atrasados, ficou acordado que
será realizado até o fim de maio. O promotor solicita ainda a análise da
regularização do projeto de lei já enviado à Câmara versando sobre o
funcionamento e os direitos previstos em lei do membros do Conselho
Tutelar.
O descumprimento do termo acarretará multa diária de R$ 1000,00 (hum
mil reais) que será revertida em favor do Fundo Municipal de Proteção à
Criança e ao Adolescente ou de fundo específico a ser identificado em
momento oportuno, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e
criminais que venham a incidir.
